HC 911934 - DECISAO

HC 911934 - DECISAO

Embora a majoração da pena-base pela instância ordinária estivesse fundada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas), o quantum de aumento (1 ano e 8 meses acima do mínimo legal) revelou-se desproporcional. Diante de ilegalidade flagrante na dosimetria, o STJ readequou a pena: fixou a elevação da pena básica em 1/6 (pessoa alcançando 5 anos e 10 meses), manteve o segundo estágio, e reduziu a pena no último estágio em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON ESTAQUIO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0729647-96.2022.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ROBSON ESTAQUIO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0729647-96.2022.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de intervenção das Cortes Superiores na dosimetria da pena diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora a majoração da pena-base pela instância ordinária estivesse fundada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas), o quantum de aumento (1 ano e 8 meses acima do mínimo legal) revelou-se desproporcional. Diante de ilegalidade flagrante na dosimetria, o STJ readequou a pena: fixou a elevação da pena básica em 1/6 (pessoa alcançando 5 anos e 10 meses), manteve o segundo estágio, e reduziu a pena no último estágio em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados para redimensionamento da pena.

Orders

  • Elevar a pena básica em 1/6, de modo que a reprimenda alcance 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Manter inalterado o segundo estágio da dosimetria.