REsp 2148574 - DECISAO

REsp 2148574 - DECISAO

Concluiu-se que o Estado não comprovou de forma inequívoca que a autorização da moradora para ingresso em seu domicílio foi livre e desprovida de vícios nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; por essa razão, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar, declarou-se nulas as provas dela decorrentes e, em consequência, absolveu-se a ré.

Parties
Apelante: SUELLEN ROBERTA RIBEIRO REIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para absolver a ré
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, RE 603.616 Tema 280/stf, HC 598.051/sp, HC 616.584/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Do Morador Provas Ilícitas +5 more

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Parties

SUELLEN ROBERTA RIBEIRO REIS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ônus estatal de comprovar consentimento livre e voluntário do morador
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem cumprimento das formalidades exigidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Estado não comprovou de forma inequívoca que a autorização da moradora para ingresso em seu domicílio foi livre e desprovida de vícios nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; por essa razão, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar, declarou-se nulas as provas dela decorrentes e, em consequência, absolveu-se a ré.

Court Disposition

Recurso Especial provido para absolver a ré

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver a ré nos autos da Ação Penal n. 0021296-14.2019.8.14.0401.
  • Publique-se. Intimem-se.