AREsp 2641620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade de droga foi utilizada para agravar a pena-base; assim, não é possível modular a fração de redução do art. 33, §4º com o mesmo fundamento sem incorrer em bis in idem, e a jurisprudência do STJ permite a valoração da quantidade/natureza para modular a fração apenas quando tais elementos não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga apreendida ser utilizada para modular a fração de redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Configura bis in idem a utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) na fixação da pena-base e na modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º?
  3. 3 Há fundamento para admitir/revisar a redução de pena quando a quantidade da droga já foi utilizada na exasperação da pena-base?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade de droga foi utilizada para agravar a pena-base; assim, não é possível modular a fração de redução do art. 33, §4º com o mesmo fundamento sem incorrer em bis in idem, e a jurisprudência do STJ permite a valoração da quantidade/natureza para modular a fração apenas quando tais elementos não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.