REsp 2156576 - DECISAO

REsp 2156576 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de violação de domicílio já havia sido analisada em habeas corpus conexo com identidade de partes e causa de pedir (impedindo reexame neste recurso) e porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, deixou de aplicar a minorante do art. 41 da Lei de Drogas por ausência de colaboração suficiente para identificação de coautores ou desmantelamento da estrutura criminosa, sendo sua reforma demandante de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IGOR JOSE DE FREITAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Licitude Das Provas, Delação Premiada, Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Licitude Das Provas Delação Premiada Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

IGOR JOSE DE FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta violação de domicílio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de violação de domicílio já havia sido analisada em habeas corpus conexo com identidade de partes e causa de pedir (impedindo reexame neste recurso) e porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, deixou de aplicar a minorante do art. 41 da Lei de Drogas por ausência de colaboração suficiente para identificação de coautores ou desmantelamento da estrutura criminosa, sendo sua reforma demandante de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.