REsp 2124552 - DECISAO

REsp 2124552 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou fundada causa para o ingresso policial no domicílio com base em denúncia anônima especificada corroborada pela diligência (visualização de agentes preparando drogas e tentativa de fuga), configurando situação de flagrante em crime permanente e legitimando as provas; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' não foi conhecida por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e não se admitiu revolvimento factual em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DENIS APARECIDO DE OLIVEIRA; Responstente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Flagrante, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Flagrante Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DENIS APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Responstente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 entrada sem mandado judicial decorrente de denúncia anônima
  3. 3 crime permanente e caracterização do estado de flagrância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou fundada causa para o ingresso policial no domicílio com base em denúncia anônima especificada corroborada pela diligência (visualização de agentes preparando drogas e tentativa de fuga), configurando situação de flagrante em crime permanente e legitimando as provas; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' não foi conhecida por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e não se admitiu revolvimento factual em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.