HC 926946 - DECISAO

HC 926946 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser pedido reiterado cujo tema já havia sido apreciado no HC 819.116/SC e por ser manifestamente incabível nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a análise de mérito indica que o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas não se aplica diante de indícios de dedicação do acusado a atividades criminosas e que o regime inicial fechado está adequadamente fundamentado pela pena aplicada (superior a quatro anos) e pela presença de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: WILLIAMS RAMOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Regime Prisional, Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Extração De Dados De Aparelho Celular, Envolvimento De Adolescente (art.40, Inciso VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Regime Prisional Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Extração De Dados De Aparelho Celular +1 more

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Parties

WILLIAMS RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado e fundamentação idônea
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (art.210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser pedido reiterado cujo tema já havia sido apreciado no HC 819.116/SC e por ser manifestamente incabível nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a análise de mérito indica que o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas não se aplica diante de indícios de dedicação do acusado a atividades criminosas e que o regime inicial fechado está adequadamente fundamentado pela pena aplicada (superior a quatro anos) e pela presença de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Denegar conhecimento do habeas corpus por reiteração e manifesta incabibilidade (art.210 do RISTJ).
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no HC 819.116/SC.