HC 865562 - DECISAO

HC 865562 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que as provas foram obtidas de forma lícita e eram suficientes para comprovar materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta para art. 28 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas obtidas mediante alegada violência policial
  2. 2 suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que as provas foram obtidas de forma lícita e eram suficientes para comprovar materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta para art. 28 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.