HC 868173 - DECISAO

HC 868173 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, na espécie, há prova de que os pacientes atuaram na condição de "mulas" ao transportar a droga mediante contraprestação, e a jurisprudência do STJ reconhece que tal condição, isoladamente, não evidencia dedicação ao tráfico; por isso, foi aplicada a minorante do art.33, §4º na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, sem modificação do regime prisional, mantido o restante do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: VALMIR AMORIM ALVES; Paciente: LUANA DE LIMA ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art.33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art.40, V Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art.33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art.40, V Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALMIR AMORIM ALVES

Paciente

LUANA DE LIMA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º para agentes na condição de 'mula'
  2. 2 valoração da quantidade de droga na exclusão da minorante
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão (Súmula 231 do STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, na espécie, há prova de que os pacientes atuaram na condição de "mulas" ao transportar a droga mediante contraprestação, e a jurisprudência do STJ reconhece que tal condição, isoladamente, não evidencia dedicação ao tráfico; por isso, foi aplicada a minorante do art.33, §4º na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, sem modificação do regime prisional, mantido o restante do acórdão condenatório.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Redimensionar a pena dos pacientes para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório