AREsp 2564830 - DECISAO

AREsp 2564830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem avaliou, com base nos elementos fático-probatórios, que não ficou demonstrada a dependência química do réu e, portanto, não cabia reconhecer a atenuante do art. 66 do CP; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: DEIVIS ALEXANDRE ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Testemunho De Policiais Militares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Testemunho De Policiais Militares

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Parties

DEIVIS ALEXANDRE ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do testemunho de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem avaliou, com base nos elementos fático-probatórios, que não ficou demonstrada a dependência química do réu e, portanto, não cabia reconhecer a atenuante do art. 66 do CP; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.