HC 934713 - DECISAO

HC 934713 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via imprópria, mas, de ofício, reconheceu-se ausência de nexo causal entre a pandemia da Covid-19 e a conduta do paciente, afastando-se a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; verificou-se ausência de elementos suficientes para sustentar a dedicação do acusado ao tráfico diante de sua primariedade, bons antecedentes e reduzida quantidade apreendida (6 g), aplicando-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3); recomputadas as penas e concluindo-se por sanção final inferior a 4 anos, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da...

Parties
Paciente/impetrante: JEAN PIERRE CALISTRO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal, aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Dosimetria, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Dosimetria Agravante Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional +1 more

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Parties

JEAN PIERRE CALISTRO MACHADO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via imprópria, mas, de ofício, reconheceu-se ausência de nexo causal entre a pandemia da Covid-19 e a conduta do paciente, afastando-se a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; verificou-se ausência de elementos suficientes para sustentar a dedicação do acusado ao tráfico diante de sua primariedade, bons antecedentes e reduzida quantidade apreendida (6 g), aplicando-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3); recomputadas as penas e concluindo-se por sanção final inferior a 4 anos, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal, aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3