AREsp 2676791 - DECISAO

AREsp 2676791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 para fins de recrudescimento da pena-base, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO COSTA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Exasperação Da Pena, Inexistência De Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Exasperação Da Pena Inexistência De Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

JOAO PAULO COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal local quanto à aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 para fins de recrudescimento da pena-base
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Limites da atuação do julgador na consideração da natureza e quantidade da substância psicotrópica na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 para fins de recrudescimento da pena-base, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.