AREsp 2603477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, ao fixar a pena-base no mínimo legal e deslocar a valoração da quantidade e da natureza das drogas para a terceira fase para modular a fração de redução do art. 33, §4º, atuou dentro da discricionariedade permitida ao julgador e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF; portanto não há violação legal ou flagrante desproporcionalidade que justifique reforma.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Discricionariedade Na Fixação Da Pena
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fração De Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Discricionariedade Na Fixação Da Pena

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alcance da discricionariedade do julgador na individualização da pena
  3. 3 se a quantidade isolada de droga é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, ao fixar a pena-base no mínimo legal e deslocar a valoração da quantidade e da natureza das drogas para a terceira fase para modular a fração de redução do art. 33, §4º, atuou dentro da discricionariedade permitida ao julgador e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF; portanto não há violação legal ou flagrante desproporcionalidade que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.