HC 924497 - DECISAO

HC 924497 - DECISAO

O Colegiado manteve o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com fundamento em elementos concretos dos autos (depoimentos testemunhais e circunstâncias do crime, inclusive quantidade de drogas e delito anterior) que evidenciam dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; além disso, o provimento pleiteado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE ARAUJO RAUZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Redução De Pena, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Revisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Redução De Pena Reexame De Prova Em Habeas Corpus Revisional

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Parties

ANDRE LUIZ DE ARAUJO RAUZER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possível dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Colegiado manteve o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com fundamento em elementos concretos dos autos (depoimentos testemunhais e circunstâncias do crime, inclusive quantidade de drogas e delito anterior) que evidenciam dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; além disso, o provimento pleiteado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.