HC 933752 - DECISAO

HC 933752 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, porque a paciente é mãe de criança de 5 anos em tratamento de câncer, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seu filho, e não há situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva em detrimento da proteção da criança, nos termos dos arts. 317, 318, 318-A do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143641).

Parties
Paciente: MARIANE CARLA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção) Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita, mas concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

MARIANE CARLA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção) Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e risco de reiteração
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança de até 12 anos

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, porque a paciente é mãe de criança de 5 anos em tratamento de câncer, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seu filho, e não há situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva em detrimento da proteção da criança, nos termos dos arts. 317, 318, 318-A do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143641).

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita, mas concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do CPP, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.
  • Oficie-se o Ministério Público do Estado de São Paulo para exercer a atribuição de protetor dos direitos das crianças e acompanhar as condições de sua educação e sustento.