HC 935624 - DECISAO

HC 935624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; além disso, não há ilegalidade no regime prisional, pois as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, justificando o regime fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA ANGELO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALISSON DA SILVA ANGELO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 abertura de regime prisional mais brando
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; além disso, não há ilegalidade no regime prisional, pois as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, justificando o regime fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se