HC 875565 - DECISAO

HC 875565 - DECISAO

A quantidade apreendida (85,4g de cocaína e 512g de maconha) justifica a elevação da pena-base, mas a natureza e a quantidade das drogas devem ser tratadas como um único vetor judicial não divisível; aplicada essa interpretação procedeu-se ao recálculo da pena, resultando na redução e posterior majoração por majorantes, culminando na pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, com concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA PAULA VEDOVATTO; Paciente: FABRICIO FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar as penas dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA PAULA VEDOVATTO

Paciente

FABRICIO FIUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas como circunstâncias judiciais distintas para majorar a pena-base
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a elevação da pena-base

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (85,4g de cocaína e 512g de maconha) justifica a elevação da pena-base, mas a natureza e a quantidade das drogas devem ser tratadas como um único vetor judicial não divisível; aplicada essa interpretação procedeu-se ao recálculo da pena, resultando na redução e posterior majoração por majorantes, culminando na pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, com concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar as penas dos pacientes

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Redimensionar as penas dos pacientes para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 777 dias-multa