AREsp 2562346 - DECISAO

AREsp 2562346 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do tribunal a quo devidamente motivada quanto à suficiência das provas para manter a condenação.

Parties
Agravante: FÁBIO OLIVEIRA BEZERRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas, Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Busca Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO OLIVEIRA BEZERRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 386, inciso VI, do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade da busca pessoal com base em denúncia robusta

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do tribunal a quo devidamente motivada quanto à suficiência das provas para manter a condenação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.