HC 935907 - DECISAO

HC 935907 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria de desclassificação e reanálise de prova não é conhecida no STJ quando a condenação já transitou em julgado, cabendo ao juízo das execuções aplicar eventual lei mais benigna; o Tema 506/STF não se aplica por tratar de maconha, não de cocaína; o redutor do tráfico privilegiado é inexigível devido à reincidência; e o regime fechado foi corretamente fixado em face da reincidência (art. 33, §2º do CP).

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MATTOS; Autoridade Coatora: Terceiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revisão Criminal, Aplicação De Lei Mais Benigna, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Revisão Criminal Aplicação De Lei Mais Benigna Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA MATTOS

Paciente

Terceiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506/STF
  3. 3 competência do juízo das execuções para aplicação de lei mais benigna

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria de desclassificação e reanálise de prova não é conhecida no STJ quando a condenação já transitou em julgado, cabendo ao juízo das execuções aplicar eventual lei mais benigna; o Tema 506/STF não se aplica por tratar de maconha, não de cocaína; o redutor do tráfico privilegiado é inexigível devido à reincidência; e o regime fechado foi corretamente fixado em face da reincidência (art. 33, §2º do CP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.