HC 935416 - DECISAO

HC 935416 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de insurgência já submetida e examinada nesta Corte (HC n. 908.934/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente e não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA DE JESUS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

PATRICIA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 repetição de pedido já examinado nesta Corte
  3. 3 cabimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de insurgência já submetida e examinada nesta Corte (HC n. 908.934/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.