HC 901981 - DECISAO

HC 901981 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque reconheceu que o paciente preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para modular a fração em patamar inferior ao máximo; por isso a pena foi recalculada aplicando-se o redutor em 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAVID OLIVEIRA DA PURIFICACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID OLIVEIRA DA PURIFICACAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base e modular o redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque reconheceu que o paciente preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para modular a fração em patamar inferior ao máximo; por isso a pena foi recalculada aplicando-se o redutor em 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3