AREsp 2686897 - DECISAO

AREsp 2686897 - DECISAO

A dosimetria restou devidamente fundamentada: a juíza de primeiro grau e o Tribunal a quo aplicaram corretamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 diante da natureza (maconha) e da quantidade apreendida (9.660 g), exercício discricionário do julgador que não revela desproporcionalidade flagrante; mantida a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias e o regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: AUGUSTO DA SILVA BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

AUGUSTO DA SILVA BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Fixação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A dosimetria restou devidamente fundamentada: a juíza de primeiro grau e o Tribunal a quo aplicaram corretamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 diante da natureza (maconha) e da quantidade apreendida (9.660 g), exercício discricionário do julgador que não revela desproporcionalidade flagrante; mantida a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias e o regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.