HC 935152 - DECISAO

HC 935152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição indevida ao recurso cabível e por a pretensão de absolvição ou desclassificação demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; não se constata flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MIRANDA JUSTINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria

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Parties

JULIO CESAR MIRANDA JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para desclassificação
  3. 3 valoração da prova testemunhal e confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição indevida ao recurso cabível e por a pretensão de absolvição ou desclassificação demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; não se constata flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se.