REsp 2158833 - DECISAO

REsp 2158833 - DECISAO

Diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime prisional inicial semiaberto e negar a substituição da pena por restritivas de direitos aos recorridos Bianca, Maria Eduarda, Patrícia, Jéverton, Mailon e Raudinei; e para fixar o regime prisional inicial fechado para Edivaldo, por ser reincidente, com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, do Código Penal e em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: BIANCA DA MAIA RITZ; Recorrida: MARIA EDUARDA PREDIGER LINHAR; Recorrida: PATRICIA DE SOUZA; Recorrido: JEVERTON DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: MAILON CRISTOVAO DE LIMA MARTINS DO PRADO; Recorrido: RAUDINEI DA SILVA; Recorrido: EDIVALDO ADRIEL CARPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

BIANCA DA MAIA RITZ

Recorrida

MARIA EDUARDA PREDIGER LINHAR

Recorrida

PATRICIA DE SOUZA

Recorrida

JEVERTON DOS SANTOS PEREIRA

Recorrido

MAILON CRISTOVAO DE LIMA MARTINS DO PRADO

Recorrido

RAUDINEI DA SILVA

Recorrido

EDIVALDO ADRIEL CARPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, III, CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime prisional inicial semiaberto e negar a substituição da pena por restritivas de direitos aos recorridos Bianca, Maria Eduarda, Patrícia, Jéverton, Mailon e Raudinei; e para fixar o regime prisional inicial fechado para Edivaldo, por ser reincidente, com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, do Código Penal e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto para BIANCA DA MAIA RITZ, MARIA EDUARDA PREDIGER LINHAR, PATRICIA DE SOUZA, JEVERTON DOS SANTOS PEREIRA, MAILON CRISTOVAO DE LIMA MARTINS DO PRADO e RAUDINEI DA SILVA.