AREsp 2466627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão: a materialidade foi examinada e restou evidenciada pela apreensão de entorpecentes em poder de outros membros do grupo e pelas interceptações telefônicas que vinculam o embargante ao grupo, além de o enunciado n.7 do STJ impedir o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: Nailsson de Almeida Mendes; Denunciado: Samuel Wellington da Silva Amarante; Denunciado: Rafael Alves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Trancamento Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Habeas Corpus Trancamento Do Processo

Case Brief

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Parties

Nailsson de Almeida Mendes

Embargante

Samuel Wellington da Silva Amarante

Denunciado

Rafael Alves Ribeiro

Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame fático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão: a materialidade foi examinada e restou evidenciada pela apreensão de entorpecentes em poder de outros membros do grupo e pelas interceptações telefônicas que vinculam o embargante ao grupo, além de o enunciado n.7 do STJ impedir o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito
  • Baixa dos autos