HC 911164 - ACORDAO

HC 911164 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na aplicação da fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o juiz fundamentou concretamente sua escolha com base na natureza e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias do fato (simulacro de arma e confronto), além de ser inadmissível examinar teses trazidas apenas no agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ROGER VINICIUS MATHIAS DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ROGER VINICIUS MATHIAS DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas para caracterizar o tráfico de drogas
  3. 3 inadmissibilidade de teses suscitadas apenas em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na aplicação da fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o juiz fundamentou concretamente sua escolha com base na natureza e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias do fato (simulacro de arma e confronto), além de ser inadmissível examinar teses trazidas apenas no agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época, e regime inicial semiaberto.