HC 936312 - DECISAO

HC 936312 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a fundamentação do recrudescimento do regime foi inidônea (baseada apenas em gravidade abstrata) e que, na espécie, deve incidir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração mínima, em razão das circunstâncias e da jurisprudência da Terceira Seção sobre valoração da quantidade; assim, redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, 416 dias-multa, fixou regime inicial semiaberto e afastou o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente/impetrante: MARCIO DE SOUZA BATISTA; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500189-75.2021.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e modificar o regime inicial; determino redução da pena e afastamento do caráter hediondo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MARCIO DE SOUZA BATISTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500189-75.2021.8.26.0580)

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, é suficiente para afastar a redução prevista no §4º do art.33
  3. 3 Fundamentação idônea para estabelecimento de regime inicial fechado (gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a fundamentação do recrudescimento do regime foi inidônea (baseada apenas em gravidade abstrata) e que, na espécie, deve incidir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração mínima, em razão das circunstâncias e da jurisprudência da Terceira Seção sobre valoração da quantidade; assim, redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, 416 dias-multa, fixou regime inicial semiaberto e afastou o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e modificar o regime inicial; determino redução da pena e afastamento do caráter hediondo.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar 416 dias-multa