HC 922046 - DECISAO

HC 922046 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a utilização de inquéritos e ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não havendo outros fundamentos idôneos nos autos para afastar a minorante e sendo o paciente tecnicamente primário e com bons antecedentes, ocorreu a aplicação da redução na fração de 2/3, resultando na reprimenda final e na alteração do regime para aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CRISTIANO MOURA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO MOURA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza de droga na dosimetria e na modulação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a utilização de inquéritos e ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não havendo outros fundamentos idôneos nos autos para afastar a minorante e sendo o paciente tecnicamente primário e com bons antecedentes, ocorreu a aplicação da redução na fração de 2/3, resultando na reprimenda final e na alteração do regime para aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.