HC 935553 - DECISAO

HC 935553 - DECISAO

Denegada a ordem liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos fático-probatórios que evidenciam a dedicação do paciente à atividade criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO MENDES ZIEMMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0009758-80.2023.8.16.0129)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

EDUARDO MENDES ZIEMMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0009758-80.2023.8.16.0129)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para desconstituir decisões de mérito

Ratio Decidendi

Denegada a ordem liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos fático-probatórios que evidenciam a dedicação do paciente à atividade criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.