HC 810587 - DECISAO

HC 810587 - DECISAO

Havia fundadas razões objetivas para o ingresso policial no domicílio (informação prévia de tráfico, flagrante externo com o réu tentando fugir e apreensão de drogas em busca pessoal), razão pela qual não ocorreu nulidade; quanto à dosimetria, a quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas justificam redução da pena por tráfico privilegiado, mas em patamar inferior ao máximo, sendo adequado o redutor de 1/2, com o consequente redimensionamento das penas nos termos da decisão.

Parties
Paciente: IUDI JEAN SEIDEL NOYAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Violação De Domicílio Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

IUDI JEAN SEIDEL NOYAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da fração redutora adequada (1/4, 1/2 ou 2/3)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões objetivas para o ingresso policial no domicílio (informação prévia de tráfico, flagrante externo com o réu tentando fugir e apreensão de drogas em busca pessoal), razão pela qual não ocorreu nulidade; quanto à dosimetria, a quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas justificam redução da pena por tráfico privilegiado, mas em patamar inferior ao máximo, sendo adequado o redutor de 1/2, com o consequente redimensionamento das penas nos termos da decisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/2
  • Redimensionar as penas nos termos da decisão (pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição, conforme acórdão recorrido)