HC 914432 - DECISAO

HC 914432 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para anular as provas obtidas mediante ingresso domiciliar perpetrado por autoridade incompetente (guardas municipais) e todas as provas dela decorrentes, e para cassar o acórdão condenatório, determinando que novo acórdão seja proferido sem utilização das evidências inválidas.

Parties
Paciente: JEFERSON NEVES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular provas obtidas por busca domiciliar e cassar o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante +3 more

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Parties

JEFERSON NEVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar efetuada por guardas municipais
  3. 3 competência da guarda municipal para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para anular as provas obtidas mediante ingresso domiciliar perpetrado por autoridade incompetente (guardas municipais) e todas as provas dela decorrentes, e para cassar o acórdão condenatório, determinando que novo acórdão seja proferido sem utilização das evidências inválidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular provas obtidas por busca domiciliar e cassar o acórdão condenatório.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca na residência do réu, colhidas por autoridade incompetente, bem como todas as provas dela decorrentes.
  • Cassar o acórdão condenatório proferido nos autos da ação penal n. 0144050-92.2019.8.09.0175 e determinar que outro seja proferido, sem utilização das evidências reconhecidas como inválidas.