AREsp 2464062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pela demonstração de dedicação a atividades criminosas (registros em REDS, relatório policial, mensagens e condenação posterior), e eventual reanálise desses elementos configuraria revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: WEBERTH OLIVEIRA DE ASSIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Prova Em Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WEBERTH OLIVEIRA DE ASSIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se registros de atos infracionais e condenação posterior configuram dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pela demonstração de dedicação a atividades criminosas (registros em REDS, relatório policial, mensagens e condenação posterior), e eventual reanálise desses elementos configuraria revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.