RHC 192088 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias demonstraram existência de fundadas razões (denúncia de disparos e avistamento, por vidro translúcido, de balança e entorpecentes) autorizando o ingresso sem mandado e a prisão em flagrante; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: EDUARDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EDUARDO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas por alegada violação de domicílio
- 2 fundada suspeita/justa causa para ingresso sem mandado
- 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias demonstraram existência de fundadas razões (denúncia de disparos e avistamento, por vidro translúcido, de balança e entorpecentes) autorizando o ingresso sem mandado e a prisão em flagrante; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Manter decisão singular que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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