HC 787046 - DECISAO

HC 787046 - DECISAO

Conforme as provas e o contexto fático relatados pelas instâncias ordinárias havia fundada suspeita de prática de crime permanente no local e indícios de que o imóvel estava desocupado/sem sinais de habitação, autorizando o ingresso sem mandado e a apreensão dos objetos; a impugnação de tais premissas exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAURICIO DA COSTA NUNES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Flagrante De Crime Permanente Prova Ilícita

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Parties

MAURICIO DA COSTA NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em imóvel sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do imóvel como domicílio ou imóvel abandonado
  3. 3 Aplicabilidade do instituto do crime permanente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conforme as provas e o contexto fático relatados pelas instâncias ordinárias havia fundada suspeita de prática de crime permanente no local e indícios de que o imóvel estava desocupado/sem sinais de habitação, autorizando o ingresso sem mandado e a apreensão dos objetos; a impugnação de tais premissas exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.