HC 916099 - ACORDAO

HC 916099 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as circunstâncias judiciais e a culpabilidade foram devidamente fundamentadas com base em provas nos autos (posição de liderança, apreensão na residência, comércio por grupos de WhatsApp e provas digitais), a confissão de uso não configura confissão espontânea nos termos da Súmula 630/STJ, e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado apoiou-se em depoimentos e perícias que não podem ser reanalisados na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDREINA SOARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Confissão Espontânea +1 more

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Parties

ANDREINA SOARES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e das circunstâncias para dosimetria da pena
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as circunstâncias judiciais e a culpabilidade foram devidamente fundamentadas com base em provas nos autos (posição de liderança, apreensão na residência, comércio por grupos de WhatsApp e provas digitais), a confissão de uso não configura confissão espontânea nos termos da Súmula 630/STJ, e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado apoiou-se em depoimentos e perícias que não podem ser reanalisados na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.