HC 920917 - DECISAO

HC 920917 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea apta a demonstrar habitualidade delitiva, e tratando-se de pequena quantidade apreendida (22,58g de cocaína e 40,1g de maconha), aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e reconhecendo a possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos; por tais razões, concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante do art.33,§4º pela quantidade de droga ou por ações penais em curso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea apta a demonstrar habitualidade delitiva, e tratando-se de pequena quantidade apreendida (22,58g de cocaína e 40,1g de maconha), aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e reconhecendo a possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos; por tais razões, concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa (valor mínimo), fixando o regime inicial aberto e reconhecendo a possibilidade de substituição da pena...