HC 890828 - DECISAO

HC 890828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser uso inadequado da via (substitutivo de recurso próprio) e por não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria com base no conjunto probatório (materialidade e autoria comprovadas, quantidade e natureza da droga, antecedentes e reincidência), não cabendo reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIGE SANTOS DE LARA; Corréu: Paulo Ricardo Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.152192-42.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Público Falso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Público Falso Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DEIGE SANTOS DE LARA

Paciente

Paulo Ricardo Ferreira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.152192-42.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 materialidade e autoria no crime de tráfico de drogas
  3. 3 valoração da prova e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser uso inadequado da via (substitutivo de recurso próprio) e por não se verificar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria com base no conjunto probatório (materialidade e autoria comprovadas, quantidade e natureza da droga, antecedentes e reincidência), não cabendo reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.