HC 773730 - DECISAO

HC 773730 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos que denotam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL MANHANI FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Ilícita Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MANHANI FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 ilicitude de provas por ingresso no domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos que denotam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo