REsp 2155206 - DECISAO

REsp 2155206 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi considerada lícita: tratando-se de tráfico (delito de natureza permanente) e havendo fundadas razões/justa causa (denúncia anônima, autorização da dona da casa e apreensão de substância entorpecente), o mandado era desnecessário; ademais, o pedido implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NAIARA FERREIRA DE JESUS; Dona Da Residência / Ré: Loliza Dayanna Francisca de Faria; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito (crime Permanente), Fundadas Razões / Justa Causa, Prova Ilícita, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito (crime Permanente) Fundadas Razões / Justa Causa +2 more

Case Brief

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Parties

NAIARA FERREIRA DE JESUS

Recorrente

Loliza Dayanna Francisca de Faria

Dona Da Residência / Ré

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da prova por suposta violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 caracterização de flagrante delito em crime permanente e suas consequências para ingresso sem mandado
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi considerada lícita: tratando-se de tráfico (delito de natureza permanente) e havendo fundadas razões/justa causa (denúncia anônima, autorização da dona da casa e apreensão de substância entorpecente), o mandado era desnecessário; ademais, o pedido implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.