HC 929360 - ACORDAO

HC 929360 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o decisum agravado apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, respaldada em prova da materialidade, indícios de autoria dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e na gravidade concreta da conduta (apreensão de grande quantidade de cocaína), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: RENATO RIBEIRO HEJEDICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENATO RIBEIRO HEJEDICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de violação ao art. 315 do CPP e art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o decisum agravado apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, respaldada em prova da materialidade, indícios de autoria dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e na gravidade concreta da conduta (apreensão de grande quantidade de cocaína), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Dispensou-se a oitiva da parte contrária