HC 903306 - ACORDAO

HC 903306 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento porque não há flagrante ilegalidade; as circunstâncias fáticas (transporte de aproximadamente 234 kg de maconha e presença de 1.256 cartuchos) demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e qualquer alteração exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES DA SILVA; Corréu: EDIVALDO DOS SANTOS REGONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Regime Prisional

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Paciente

EDIVALDO DOS SANTOS REGONATO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento porque não há flagrante ilegalidade; as circunstâncias fáticas (transporte de aproximadamente 234 kg de maconha e presença de 1.256 cartuchos) demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e qualquer alteração exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.