AREsp 2619131 - DECISAO

AREsp 2619131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA; Corréu: HERIVALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

HERIVALDO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 fundamentação idônea da condenação penal
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.