AREsp 2603931 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que houve desígnios autônomos entre o tráfico de drogas e a posse/porte ilegal de arma, não havendo nos autos prova de que a arma foi utilizada com nexo finalístico para assegurar o tráfico; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Wesley Brayan Rodrigues Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso De Crimes, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006), Consunção, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso De Crimes Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) Consunção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Wesley Brayan Rodrigues Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 deve ser absorvido pela causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há nexo finalístico entre o porte de arma e o tráfico de drogas
  3. 3 Se é possível rever a conclusão da existência de desígnios autônomos sem reexaminar prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que houve desígnios autônomos entre o tráfico de drogas e a posse/porte ilegal de arma, não havendo nos autos prova de que a arma foi utilizada com nexo finalístico para assegurar o tráfico; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.