AREsp 2693855 - DECISAO

AREsp 2693855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de aplicação da minorante demandaria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem baseada na apreensão de 44 porções de cocaína totalizando 26,29 g embaladas e nas conversas do aparelho celular, e porque a minorante do §4º do art. 33 foi afastada em razão da reincidência do recorrente.

Parties
Recorrente: Cayo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Cayo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 386, V ou VII, do CPP por ausência de provas suficientes
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para usuário
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de aplicação da minorante demandaria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem baseada na apreensão de 44 porções de cocaína totalizando 26,29 g embaladas e nas conversas do aparelho celular, e porque a minorante do §4º do art. 33 foi afastada em razão da reincidência do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.