HC 936972 - DECISAO

HC 936972 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, a matéria suscitada não foi decidida pelo Tribunal de origem (havendo omissão que configuraria supressão de instância) e houve reiteração de pedido já julgado, de modo que a via do writ é inadequada para revisar matéria fático-probatória; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE WILLIAN TEIXEIRA NOGUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma Busca E Apreensão Nulidade De Provas +4 more

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Parties

FELIPE WILLIAN TEIXEIRA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas advindas de busca domiciliar sem mandado e baseada em denúncias anônimas
  2. 2 ausência de comprovação da estabilidade e permanência na associação para o tráfico
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, a matéria suscitada não foi decidida pelo Tribunal de origem (havendo omissão que configuraria supressão de instância) e houve reiteração de pedido já julgado, de modo que a via do writ é inadequada para revisar matéria fático-probatória; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se