HC 903914 - DECISAO

HC 903914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a autoria e a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, com prova material e testemunhal (drogas, radiotransmissores, arma e granadas) que evidencia animus associativo, tornando inaplicável a redutora do art. 33, §4º, e justificando a exasperação de pena; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ARAUJO DOS SANTOS; Paciente: DIEGO ALMEIDA ARAUJO ROCHA; Paciente: JONAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Aumento De Pena Por Emprego De Arma/artefatos, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Aumento De Pena Por Emprego De Arma/artefatos Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

DIEGO ALMEIDA ARAUJO ROCHA

Paciente

JONAS ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 demonstração de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena na fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a autoria e a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, com prova material e testemunhal (drogas, radiotransmissores, arma e granadas) que evidencia animus associativo, tornando inaplicável a redutora do art. 33, §4º, e justificando a exasperação de pena; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.