HC 929652 - DECISAO

HC 929652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no acervo probatório, que o paciente armazenava e fracionava drogas para terceiro por período considerável e integrava atividade criminosa/organização, não preenchendo os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria revolver a prova fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus, e portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Parties
Paciente: ADAUTO DO NASCIMENTO; Impetrante: IMPETRANTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

ADAUTO DO NASCIMENTO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no acervo probatório, que o paciente armazenava e fracionava drogas para terceiro por período considerável e integrava atividade criminosa/organização, não preenchendo os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria revolver a prova fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus, e portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.