HC 913979 - DECISAO

HC 913979 - DECISAO

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria ao exasperar a pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida sem fundamentação idônea; ademais, o afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi suficientemente fundamentado com base nos atos infracionais anteriores do paciente. Assim, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e admitindo-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  3. 3 valoração de atos infracionais anteriores para afastar minorante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria ao exasperar a pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida sem fundamentação idônea; ademais, o afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi suficientemente fundamentado com base nos atos infracionais anteriores do paciente. Assim, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e admitindo-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 02 anos de reclusão e 200 dias-multa, no valor unitário mínimo
  • Fixar o regime inicial aberto