AREsp 2463578 - ACORDAO

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Havendo elementos objetivos e racionais (visualização pelo policiamento, dispensa de sacola contendo entorpecente, apreensão em revista pessoal e indicação de residência onde foram localizados entorpecentes, arma e dinheiro), restou demonstrada justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas; a revisão de fatos demandaria dilação probatória vedada por Súmula 7/STJ, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NATAN LUIZ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Ilegalidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Justa Causa Ilegalidade Da Prova Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

NATAN LUIZ TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade da prova obtida em revista pessoal e buscas subsequentes
  3. 3 Limites à revisão de fatos e provas na via estreita (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais (visualização pelo policiamento, dispensa de sacola contendo entorpecente, apreensão em revista pessoal e indicação de residência onde foram localizados entorpecentes, arma e dinheiro), restou demonstrada justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas; a revisão de fatos demandaria dilação probatória vedada por Súmula 7/STJ, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.