HC 862744 - DECISAO

HC 862744 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade/natureza da droga, apreensão de apetrechos e confissão de habitualidade, além de outra ação penal em curso), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: DEIVID MAYER AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5011008-91.2022.8.21.0086)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

DEIVID MAYER AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5011008-91.2022.8.21.0086)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade/natureza da droga, apreensão de apetrechos e confissão de habitualidade, além de outra ação penal em curso), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.