AREsp 2598472 - DECISAO

AREsp 2598472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório que evidencia materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, arquivos de mídia e depoimentos policiais corroborados), a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a majorante da pena-base foi justificada por antecedentes idênticos, fundamento não impugnado, aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Réu: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ROSA DE SOUZA; Co Réu / Acusado: LUCAS OLIVEIRA ROSA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 386, VII, CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ROSA DE SOUZA

Agravante / Réu

LUCAS OLIVEIRA ROSA DE SOUZA

Co Réu / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/violação do art. 386, VII, CPP
  2. 2 fundamentação da individualização da pena e aumento da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório que evidencia materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, arquivos de mídia e depoimentos policiais corroborados), a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a majorante da pena-base foi justificada por antecedentes idênticos, fundamento não impugnado, aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.